Aviso 521/2023
Sumário: Delimitação da zona de pressão urbanística do concelho de Matosinhos.
Delimitação da Zona de Pressão Urbanística do Concelho de Matosinhos
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei 67/2019 de 21 de maio, que a Assembleia Municipal em sessão extraordinária de 22-12-2022, sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 14-12-2022, deliberou aprovar a delimitação da Zona de Pressão Urbanística do Concelho de Matosinhos para efeitos do agravamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) em prédios urbanos ou frações autónomas que se encontrem devolutos há mais de dois anos, nos termos do artigo 2.º-A do Decreto-Lei 159/2006 de 8 de agosto e do artigo 112.º-B do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Torna-se ainda público que, nos termos do referido artigo 2.º-A do Decreto-Lei 67/2019 de 21 de maio, os elementos que acompanham a delimitação da Zona de Pressão Urbanística (relatório e carta), podem ser consultados no site institucional do Município em www.cm-matosinhos.pt, bem como no Boletim Municipal.
27 de dezembro de 2022. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.
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Aviso 521/2023, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Matosinhos
- Fonte: Diário da República n.º 7/2023, Série II de 2023-01-10
- Data: 2023-01-10
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Delimitação da zona de pressão urbanística do concelho de Matosinhos
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5194773.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2006-08-08 -
Decreto-Lei
159/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.
-
2019-05-21 -
Decreto-Lei
67/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística
Ligações para este documento
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Aviso
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