Delimitação das áreas de reabilitação urbana: ARU de Caramos, ARU de Macieira da Lixa, ARU de Moure, ARU de Pombeiro de Ribavizela, ARU de Regilde, ARU de Sendim e ARU de Vila Verde

Aviso 510/2023

Sumário: Delimitação das áreas de reabilitação urbana: ARU de Caramos, ARU de Macieira da Lixa, ARU de Moure, ARU de Pombeiro de Ribavizela, ARU de Regilde, ARU de Sendim e ARU de Vila Verde.

Nuno Alexandre Martins da Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras:

Torna público, para efeitos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que:

A Assembleia Municipal de Felgueiras deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º daquele mesmo RJRU, em sessão extraordinária realizada em 28 de dezembro de 2022, aprovar a delimitação das seguintes Áreas de Reabilitação Urbana (ARU): ARU de Caramos, ARU de Macieira da Lixa, ARU de Moure, ARU de Pombeiro de Ribavizela, ARU de Regilde, ARU de Sendim e ARU de Vila Verde;

Os elementos integrantes do ato de aprovação de delimitação daquelas ARU encontram-se disponíveis para consulta no site institucional do Município de Felgueiras, em www.cm-felgueiras.pt.

29 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Nuno Fonseca.

(ver documento original)

316019535

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.