Consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Maria Alexandra Marques Cavaco na carreira técnica superior

Aviso 400/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Maria Alexandra Marques Cavaco na carreira técnica superior.

Consolidação da mobilidade intercarreiras

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcoutim, por deliberação tomada em reunião ordinária de 14 de dezembro de 2022, sob propostas do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, deliberou consolidar definitivamente a Mobilidade Intercarreiras, por se encontrarem reunidas todas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, da trabalhadora Maria Alexandra Marques Cavaco, da carreira/categoria de Assistente Técnico para a carreira/categoria de Técnico Superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da Tabela Remuneratória da Função Pública, correspondente a 1268,04 (euro).

15 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.