Consulta pública do projeto de Regulamento Interno de Funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Alcácer do Sal

Edital 45/2023

Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento Interno de Funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Alcácer do Sal.

Vera Lúcia da Silva Letras, Vereadora da Divisão de Educação, Ação Social e Desporto da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, em cumprimento do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 35.º, n.º 4 do artigo 40.º e n.º 3 do artigo 49.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que:

A Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada em 7 de dezembro de 2022, deliberou submeter o "Projeto de Regulamento Interno de Funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Alcácer do Sal" a apreciação pública para recolha de sugestões ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

O Projeto de Regulamento está disponível para consulta no Setor de Saúde e Ação Social, localizado no Edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal e no site do Município em www.cm-alcacerdosal.pt.

Assim, no prazo de 30 dias, com início na data da publicação do Diário da República, os interessados poderão dirigir as suas sugestões, por escrito, à Senhora Vereadora do Pelouro da Saúde e Ação Social.

Para constar e legais efeitos, torna-se público que o presente edital será afixado nos lugares de estilos, nas Juntas de Freguesia do Concelho, no site do Município e nos locais tidos por convenientes.

20 de dezembro de 2022. - A Vereadora do Pelouro, Vera Lúcia da Silva Letras.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.