Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior: referência TS - Gabinete Jurídico

Aviso (extrato) n.º 386/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior: referência TS - Gabinete Jurídico.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com o artigo 11.º da portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho de 18/10/2022 da Reitora da Universidade de Évora, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso, procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Universidade de Évora.

2 - Local de trabalho - Gabinete Jurídico, Universidade de Évora, Colégio do Espírito Santo, 7002-554, Évora.

3 - Caraterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho carateriza-se pelo exercício de funções na carreira geral de técnico superior, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2004, de 20 de junho, nomeadamente:

a) Elaboração de informações e pareceres jurídicos de suporte à gestão administrativa de recursos humanos;

b) Garantia da conformidade dos procedimentos com as normas vigentes;

c) Funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, nomeadamente, a interpretação e aplicação da legislação, bem como das normas e regulamentos internos;

d) Apoio jurídico no processo de avaliação do desempenho do pessoal docente e não docente;

e) Instrução e acompanhamento de procedimentos concursais do pessoal docente e não docente;

f) Apoio jurídico e processos realizados ao abrigo do Código da Contratação Pública.

4 - Nível habilitacional exigido - Para o presente procedimento é solicitada licenciatura em Direito, sem possibilidade de substituição ao nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Requisitos preferenciais para o posto de trabalho:

Conhecimentos de informática na ótica do utilizador;

Experiência no atendimento a públicos específicos;

Conhecimentos e experiência em sistemas ERP;

Conhecimentos de língua estrangeira (inglês e/ou outra).

Competências:

Capacidade de resolução de problemas;

Responsabilidade e compromisso com o serviço;

Análise da informação e sentido crítico;

Planeamento e organização;

6 - Posicionamento remuneratório: não havendo lugar a negociação, o trabalhador recrutado terá direito à remuneração base 1.268,04(euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única da carreira de técnico superior.

7 - Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP:

Podem ser opositores ao procedimento concursal os candidatos que até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções pública ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

8 - O aviso integral do concurso será disponibilizado na Bolsa de Emprego Público (BEP), no endereço www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Universidade de Évora, em www.sadm.uevora.pt (refª TS-Gabinete_Jurídico).

13/12/2022. - A Administradora da Universidade de Évora, Ana Cristina Centeno.

315967437

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-07-29 - Lei 35/2004 - Assembleia da República

  Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.