Cessação do destacamento de juízes de direito nas Equipas de Recuperação de Pendências

Deliberação (extrato) n.º 48/2023

Sumário: Cessação do destacamento de juízes de direito nas Equipas de Recuperação de Pendências.

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 14 de dezembro de 2022, e em face da cessação do funcionamento das Equipas de Recuperação de Pendências, constituídas ao abrigo do Decreto-Lei 81/2018, de 15 de outubro, com efeitos a 31 de dezembro de 2022, foi determinado o regresso dos Juízes de direito, destacados nas equipas que ainda se encontram em funcionamento, aos respetivos lugares de origem:

Equipa de Recuperação de Pendências da Zona Norte - contencioso tributário - cessação do destacamento dos Juízes de direito Ângela Cristina da Silva Cerdeira e Jorge Manuel Monteiro da Costa.

Equipa de Recuperação de Pendências da Zona Centro - contencioso administrativo - cessação do destacamento das Juízas de direito Ana Rita Moreira Carvalho Maurício e Eliana Cristina de Almeida Pinto.

Equipa de Recuperação de Pendências da Zona Centro - contencioso tributário - cessação do destacamento dos Juízes de direito Raquel da Silva Rodrigues, Lígia Marina Lobarinhas Barros, Liliana Patrícia Fernandes Mateus, Rui António dos Santos Ferreira, Teresa Isabel Almeida Rodrigues e José António Moreira Barbosa de Andrade.

Equipa de Recuperação de Pendências da Zona Lisboa e Ilhas - contencioso administrativo - cessação do destacamento dos Juízes de direito Paula Cristina de Carvalho Mestre Vinagre, Filipe Alexandre Oliveira Veríssimo Duarte, Guida Maria Coelho Jorge, Maria Teresa Caiado Fernandes Correia, Maria Helena Paulino Costa Meirinho Filipe, Ilda Maria Pimentel Côco e Jorge Manuel Antunes dos Santos Vinagre.

Equipa de Recuperação de Pendências da Zona Sul - contencioso tributário - cessação do destacamento das Juízas de direito Solange Marques Morais de Oliveira Juvandes, Nélia Dora da Silva de Brito e Cristina Alexandra Paulo Coelho da Silva.

15 de dezembro de 2022. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-10-15 - Decreto-Lei 81/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária