Designa António Carlos Caeiro Carapeto para exercer o cargo de inspetor-geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde

Despacho 399/2023

Sumário: Designa António Carlos Caeiro Carapeto para exercer o cargo de inspetor-geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou o procedimento concursal n.º 1330_CReSAP_40_05/21, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 17013/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de agosto de 2022, para o cargo de inspetor-geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, em repetição do procedimento concursal n.º 1199_CReSAP_40_05/21, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 23704/2021, no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 23 de dezembro de 2021, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 19.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o júri do mencionado procedimento concursal verificou que, após a repetição do aviso de abertura, não existiam três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta de designação;

Considerando que, em cumprimentos do disposto no mesmo n.º 9 do citado artigo 19.º, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a presente designação;

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determino o seguinte:

1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, António Carlos Caeiro Carapeto, para exercer o cargo de inspetor-geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 - Autorizo o designado a exercer, em acumulação, a atividade de docência em estabelecimentos do ensino superior, cumpridos os requisitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da assinatura.

29 de dezembro de 2022. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.

ANEXO

Nota curricular

António Carlos Caeiro Carapeto.

Data de nascimento: 31 de março de 1966.

Habilitações académicas e profissionais:

A frequentar o curso de doutoramento em Filosofia, na área da Filosofia Política, na Universidade Nova de Lisboa;

Mestrado em Administração e Políticas Públicas, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) (1999-2002);

Licenciatura em Direito, na Universidade Moderna (1990-1995);

Programa em Formação em Gestão Pública (FORGEP), no Instituto Nacional de Administração (INA) (2010);

Curso de Formação Pedagógica de Formadores Inicial (2002-2003).

Experiência profissional:

Desde 1 de setembro de 2020 - inspetor-geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.

De 20 de julho de 2018 e 1 de setembro de 2020 - gestor da Equipa de Coordenação do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP);

De 1 de julho de 2018 e 1 de setembro de 2020 - subdiretor-Geral na Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA);

De 1 de dezembro de 2015 a 30 de junho de 2018 - gestor de projetos, na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., com as funções gestor de projetos de inovação, assessoria ao conselho diretivo para a área da inovação;

De 8 de maio de 2007 a 13 de novembro de 2015 Diretor no IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.

De 10 de maio de 2012 a 13 de novembro de 2015 - presidente da mesa da assembleia geral da PROMONET - Associação Promotora de Novas Empresas e Tecnologias;

De 9 de junho de 2008 a 8 de julho de 2010 - vogal da direção da Portus Park - Associação do Parque de Ciência e Tecnologia do Porto;

De 20 de novembro de 2006 a 7 de maio de 2007 - membro da equipa que assessorou o coordenador da Missão para os Cuidados de Saúde Primários;

16 de novembro de 2005 a 30 de junho de 2006 - coordenador do grupo de trabalho do PRACE no Ministério da Economia e da Inovação do PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado;

De 1 de dezembro de 2001 a 30 de novembro de 2002 - vogal do conselho diretivo no Instituto para a Inovação na Administração do Estado;

De 4 de novembro de 1996 até à presente data - inspetor do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.

Principais publicações:

Administração Pública: Modernização, qualidade e inovação, 3.ª ed., 2014, Edições Sílabo (coautoria).

Governação, Inovação e Tecnologias: O Estado-Rede e a Administração Pública do Futuro, 2009, Edições Sílabo (coautoria).

Ética e Deontologia: Manual de Formação, 2007, Ordem dos Engenheiros Técnicos (coautoria);

«Autoridades reguladoras nos monopólios tradicionais do Estado», in Ética e Administração: Como modernizar os serviços públicos?, 2003, Celta Editora, 2003 (obra coletiva);

Sociedade da Informação e Proteção da Vida Privada, 1995, Instituto das Comunicações de Portugal (1.º lugar da área de Direito do Concurso «Comunicações 95»).

316026274

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):