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Despacho Normativo 145/93, de 10 de Julho

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Sumário

ALTERA O DESPACHO NORMATIVO 41/92, DE 26 DE MARCO, QUE CRIOU NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO, UM LUGAR DE ASSESSOR NA CARREIRA DE ENGENHARIA, INTRODUZINDO REFERÊNCIAS QUANTO A DATA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS DA CRIAÇÃO DAQUELE LUGAR.

Texto do documento

Despacho Normativo 145/93
Considerando que o Despacho Normativo 41/92, de 26 de Março, criou, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, um lugar de assessor na carreira de engenharia;

Considerando que o engenheiro Carlos Alberto da Costa Antão de Oliveira cessou, a 8 de Agosto de 1991, as funções de director de serviços que vinha exercendo desde 6 de Maio de 1988;

Tendo em atenção o n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se que o n.º 3 do Despacho Normativo 41/92, de 26 de Março, passe a ter a seguinte redacção:

3 - A criação do lugar previsto no presente diploma produz efeitos desde 8 de Agosto de 1991.

Ministérios da Administração Interna e das Finanças, 21 de Maio de 1993. - Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/51875.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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