Aviso (extrato) n.º 42/2023
Sumário: Extinção do vínculo de emprego público estabelecido com António Luís Cerqueira Freitas Monteiro, por motivos disciplinares.
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da notificação em 04 de outubro de 2022, da pena disciplinar de demissão, aplicada a António Luís Cerqueira Freitas Monteiro, que ocupava o lugar de escrivão auxiliar do mapa de pessoal do Núcleo do Porto do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, foi extinto o vínculo de emprego público estabelecido com aquele oficial de justiça, por motivos disciplinares, com efeitos a 05 de outubro de 2022.
19 de dezembro de 2022. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.
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Aviso (extrato) 42/2023, de 3 de Janeiro
- Corpo emitente: Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
- Fonte: Diário da República n.º 2/2023, Série II de 2023-01-03
- Data: 2023-01-03
- Parte: C
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Sumário
Extinção do vínculo de emprego público estabelecido com António Luís Cerqueira Freitas Monteiro, por motivos disciplinares
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5185149.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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