Consolidação da mobilidade na categoria de Edite Lurdes Dias Amorim

Despacho 14877/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria de Edite Lurdes Dias Amorim.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que por deliberação do Conselho Diretivo de 7 de dezembro de 2022, precedida do acordo das partes interessadas, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de técnica superior de Edite Lurdes Dias Amorim, no mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., com efeitos a 1 de outubro de 2022.

Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, concretamente a 3.ª posição remuneratória e o nível remuneratório 19, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553C/2008, de 31 de dezembro.

14 de dezembro de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.

315972191

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.