Subdelegação de competências, no âmbito do procedimento centralizado de contratação pública de aquisição de eletricidade, AQ-ELE 2020

Despacho 14854/2022

Sumário: Subdelegação de competências, no âmbito do procedimento centralizado de contratação pública de aquisição de eletricidade, AQ-ELE 2020.

Ao abrigo da competência que me foi subdelegada pelo Despacho 14852/2022, de 22 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 30 de dezembro de 2022, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, e no âmbito do procedimento centralizado de contratação pública de aquisição de eletricidade, AQ-ELE 2020, que foi conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e cuja decisão de adjudicação e de aprovação da minuta de contrato foi tomada em 28 de novembro de 2022:

1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, nos termos do disposto n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, a autorização para a outorga do contrato, assim como as competências relativas à execução contratual, incluindo a liberação e execução de cauções, das respetivas entidades, nos seguintes órgãos:

a) Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana;

b) Diretor nacional da Polícia de Segurança Pública;

c) Secretário-geral do Ministério da Administração Interna;

d) Inspetora-geral da Administração Interna;

e) Conselho de direção dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana;

f) Diretor dos Serviços Sociais e do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública.

2 - Ficam ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelos referidos órgãos.

22 de dezembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

316005846

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