Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior da trabalhadora Isabel Cristina Guerreiro Gomes no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Aviso 24322/2022

Sumário: Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior da trabalhadora Isabel Cristina Guerreiro Gomes no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 20 de setembro de 2022, precedido de pareceres prévios favoráveis dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior da trabalhadora Isabel Cristina Guerreiro Gomes no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 01 de outubro de 2022.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja correspondente ao 4.º escalão, índice 600, Grau 1 Nível 2, da carreira e categoria especial não revista de especialista de informática.

Proceder-se-á oportunamente à celebração do corresponde contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos reportados à data de efetivação da consolidação da mobilidade.

14 de dezembro de 2022. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.

315984228

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):