Consolidação definitiva de diversas mobilidades intercarreiras/intercategorias

Aviso 24306/2022

Sumário: Consolidação definitiva de diversas mobilidades intercarreiras/intercategorias.

Consolidação definitiva de diversas mobilidades intercarreiras/intercategorias

Fernando Miguel Ramos, Vereador dos Recursos Humanos e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sines, no uso da sua competência delegada por despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de 20-10-2021, determina o seguinte:

Atendendo aos princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal e, especificamente, à afetação dos recursos humanos disponíveis, o Município afetou em regime de mobilidade intercarreiras/intercategorias os/as trabalhadores/as abaixo designados/as, assentes no exercício efetivo de funções não inerentes às carreiras/categorias de que são titulares, mas inerentes às carreiras/categorias de grau de complexidade funcional superiores às que se encontravam integrados/as, conforme estatuído na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º da LTFP.

Estas mobilidades têm a duração máxima de 18 meses, conforme determina o artigo 97.º da LTFP, salvo as situações que por motivos relacionados com os sucessivos Orçamentos de Estado têm prorrogado excecionalmente esta situação.

Nestes termos, são consolidadas definitivamente com efeitos a 1 de dezembro de 2022, as situações de Mobilidades Intercarreiras/Intercategorias dentro do mesmo órgão, dos/as trabalhadores/as abaixo designados/as, por aceitação expressa dos mesmos, conforme ata de reunião de 23 de novembro de 2022 e por se ter verificado que as referidas mobilidades tiveram duração superior ao período experimental estabelecido para as carreiras/categorias de destino e ainda porque no mapa de pessoal do município foram criados os competentes postos de trabalho, atentas as necessidades permanentes do exercício de tais funções e, sobretudo, porque da permanência destes postos de trabalhos e do exercício continuado destas funções resultam a eficácia, economia e eficiência dos serviços, logo um melhor serviço público a prestar aos cidadãos.



(ver documento original)

23 de novembro de 2022. - O Vice-Presidente, Fernando Miguel Ramos.

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