Proposta de alteração ao Regulamento de Atribuição de Auxílios Económicos a Crianças Que Frequentam a Educação Pré-Escolar e Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Concelho de Ponte de Lima

Edital 1936/2022

Sumário: Proposta de alteração ao Regulamento de Atribuição de Auxílios Económicos a Crianças Que Frequentam a Educação Pré-Escolar e Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Concelho de Ponte de Lima.

Proposta de alteração ao Regulamento de Atribuição de Auxílios Económicos a Crianças Que Frequentam a Educação Pré-Escolar e Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Concelho de Ponte de Lima

Eng.º Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, na Qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima: faz público que, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, a Câmara Municipal na reunião de 29 de novembro de 2022, deliberou aprovar e submeter a proposta de Alteração ao Regulamento de Atribuição de Auxílios Económicos a Crianças que frequentam a Educação Pré-Escolar e Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Concelho de Ponte de Lima, a consulta pública, para a recolha de sugestões, mediante publicação do mesmo, no sítio institucional do Município, na lnternet em www.cm-pontedelima.pt, podendo o documento ser consultado no edifício da Câmara Municipal de Ponte de Lima, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, nos dias úteis entre as 9h00 m e as 16h00 m, e na página da Internet da Câmara Municipal de Ponte de Lima (www.cm-pontedelima.pt).

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do CPA, os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, a contar da data da sobredita publicação, através do correio eletrónico geral@cm-pontedelima.pt ou para o seguinte endereço: Município de Ponte de Lima, Praça da República, 4990-062 Ponte de Lima, ou, ainda, mediante entrega das mesmas diretamente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe no Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicado no Diário da República e será objeto de divulgação na página eletrónica do Município.

12 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Vasco Ferraz, eng.º

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