Aprovação da delimitação das áreas de reabilitação urbana do centro urbano da Mota, da vila da Gandarela e da aldeia do Castelo - antiga Villa de Basto

Aviso 24289/2022

Sumário: Aprovação da delimitação das áreas de reabilitação urbana do centro urbano da Mota, da vila da Gandarela e da aldeia do Castelo - antiga Villa de Basto.

Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Mota, da Vila da Gandarela e da Aldeia do Castelo - Antiga Villa de Basto

José António Peixoto Lima, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro e alterado pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, que, sob proposta da Câmara Municipal de 22 de setembro de 2022, a Assembleia Municipal de Celorico de Basto, na sua sessão ordinária de 30 de setembro de 2022, deliberou, por maioria, aprovar a delimitação de três Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), incluindo as respetivas memórias descritivas e justificativas, as plantas de delimitação e o quadro de benefícios fiscais:

a) Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Mota, apresentada na planta que consta do Anexo I;

b) Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila da Gandarela, apresentada na planta que consta do Anexo II;

c) Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Aldeia do Castelo - Antiga Villa de Basto, apresentada na planta que consta do Anexo III.

Mais se informa que os elementos que integram a proposta, definidos no n.º 2 do artigo 13.º do RJRU, poderão ser consultados na página da Internet do Município de Celorico de Basto em http://www.mun-celoricodebasto.pt.

10 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José António Peixoto Lima.

ANEXO I

Planta da Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Mota



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ANEXO II

Planta da Área de Reabilitação Urbana da Vila da Gandarela



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ANEXO III

Planta da Área de Reabilitação Urbana da Aldeia do Castelo - Antiga Villa de Basto



(ver documento original)

315944943

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.