Despacho Normativo 134/93
Considerando que a licenciada Maria Arminda Ribeiro de Sousa, assessora da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, exercendo o cargo de directora de serviços, foi nomeada para o exercício de funções dirigentes desde 23 de Outubro de 1984;

Considerando que a interessada requereu, em 22 de Fevereiro de 1993, a criação de um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, nos termos e para os efeitos dos n.os 6 e 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro;

Considerando, por último, o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção mantida em vigor pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e ainda nos termos dos n.os 6, 7 e 8 daquele diploma na nova redacção:

Determina-se que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, fixado pela Portaria 8/92, de 9 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

Ministério das Finanças, 21 de Maio de 1993. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado das Finanças, José Manuel Alves Elias da Costa.