Despacho 14812/2022
Sumário: Subdelega no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2022, de 17 de novembro.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2022, de 17 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 29 de novembro de 2022, ficou o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., autorizado a realizar despesa, no montante máximo de (euro) 23 994 791,00, para a aquisição de serviços e de empreitadas para a execução dos projetos referidos no n.º 1 da mencionada Resolução do Conselho de Ministros.
Atenta a premência da criação de alojamento alternativo ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, mediante a criação de vagas adicionais no sistema prisional, que garantam condições de habitabilidade adequadas e que permitam encerrar aquele estabelecimento, importa, pois, criar as condições que permitam o lançamento dos necessários procedimentos pré-contratuais para que possa iniciar-se, sem demora, a execução dos referidos projetos.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2022, de 17 de novembro, e nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 - Subdelego no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2022, de 17 de novembro, designadamente a autorização para abertura dos procedimentos pré-contratuais e para a prática dos atos subsequentes até à outorga dos contratos, assim como os necessários à sua execução.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da aprovação da referida Resolução do Conselho de Ministros, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data.
16 de dezembro de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
315984374
Despacho 14812/2022, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Justiça - Gabinete da Ministra
- Fonte: Diário da República n.º 250/2022, Série II de 2022-12-29
- Data: 2022-12-29
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Subdelega no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2022, de 17 de novembro
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5176641.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5176641/despacho-14812-2022-de-29-de-dezembro