Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Proteção Civil no âmbito do procedimento centralizado de contratação pública de aquisição de eletricidade

Despacho 14809/2022

Sumário: Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Proteção Civil no âmbito do procedimento centralizado de contratação pública de aquisição de eletricidade.

Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, e no âmbito do procedimento centralizado de contratação pública de aquisição de eletricidade (AQ-ELE 2020), que foi conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.) e cuja decisão de adjudicação e de aprovação da minuta de contrato foi tomada em 28 de novembro de 2022:

1 - Subdelego, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar, a competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição, bem como todas as competências inerentes à execução contratual em relação às seguintes entidades:

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela Secretária de Estado da Proteção Civil.

22 de dezembro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

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