Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Administração Interna no âmbito do procedimento centralizado de contratação pública de aquisição de eletricidade

Despacho 14808/2022

Sumário: Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Administração Interna no âmbito do procedimento centralizado de contratação pública de aquisição de eletricidade.

Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, e no âmbito do procedimento centralizado de contratação pública de aquisição de eletricidade (AQ-ELE 2020), que foi conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.) e cuja decisão de adjudicação e de aprovação da minuta de contrato foi tomada em 28 de novembro de 2022:

1 - Subdelego, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, a competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição, bem como todas as competências inerentes à execução contratual em relação às seguintes entidades:

Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública;

Guarda Nacional Republicana;

Inspeção-Geral da Administração Interna;

Polícia de Segurança Pública;

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;

Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana;

Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de setembro de 2022, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela Secretária de Estado da Administração Interna.

22 de dezembro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316002638