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Aviso 172/93, de 2 de Julho

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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, O GOVERNO DA HOLANDA DENUNCIOU, EM 29 DE DEZEMBRO DE 1992, COM EFEITOS A PARTIR DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, O ACORDO RELATIVO AOS SINAIS MARÍTIMOS E O ACORDO SOBRE OS BARCOS-FAROL QUE NÃO SE ENCONTRAM NOS SEUS POSTOS NORMAIS, ASSINADOS EM LISBOA EM 23 DE OUTUBRO DE 1930.

Texto do documento

Aviso 172/93
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo da Holanda denunciou, em 29 de Dezembro de 1992, com efeitos a partir de 29 de Dezembro de 1993, o Acordo Relativo aos Sinais Marítimos e o Acordo sobre os Barcos-Farol Que não Se Encontram nos Seus Postos Normais, assinados em Lisboa em 23 de Outubro de 1930.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Junho de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/51763.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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