Aviso 165/93
Por ordem superior se faz público que o Governo da Bielo Rússia depositou, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 14 de Abril de 1993, uma nota contendo a declaração seguinte:

O Governo da República da Bielo Rússia declara que:
A Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979;

O Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas de 14 de Abril de 1891, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificado a 28 de Setembro de 1979;

O Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) de 19 de Junho de 1970, modificado a 20 de Setembro de 1979 e a 3 de Fevereiro de 1984;

continuam a aplicar-se ao território da República da Bielo Rússia e aceita as obrigações descritas na Convenção, no Acordo e no Tratado acima referidos relativamente ao seu território.

O Governo da República da Bielo Rússia declara que, para a determinação da sua parte contributiva no orçamento da União de Paris, deseja ser classificado na classe VII.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Maio de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.