Quarta alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança

Aviso (extrato) n.º 24223/2022

Sumário: Quarta alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança.

Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança, torna público que, em Reunião Ordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia 12 de dezembro de 2022, e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente Aviso no Diário da República, é submetida a consulta pública a alteração ao Anexo 4 - Zonas de Estacionamento Condicionado (Parte D - Gestão do Espaço Público - Título I - Estacionamento e Circulação, Capítulo I - Zonas de Estacionamento Condicionado, Secção I - Princípios Gerais), do Código Regulamentar do Município de Bragança (4.ª alteração), cujo texto pode ser consultado no site institucional do Município de Bragança www.cm-braganca.pt.

Conforme o n.º 2 da referida disposição legal, os interessados devem apresentar as suas sugestões por escrito, no Balcão Único do Município de Bragança (9h00 às 16h00), ou para a morada Forte São João de Deus, 5300-263, Bragança.

15 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.

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