Despacho 14724-C/2022
Sumário: Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 691020226912009514 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), autorizo a realização da despesa, no montante de (euro) 2 830 769,08, incluindo (euro) 990 769,08 relativo a imposto de selo, aprovo a minuta de Adenda ao 7.º Protocolo entre a AT e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., para a atribuição dos prémios do sorteio «Fatura da Sorte», e subdelego na diretora-geral da AT da competência para a outorga do mesmo.
27 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.
316009929
Despacho 14724-C/2022, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
- Fonte: Diário da República n.º 248/2022, 3º Suplemento, Série II de 2022-12-27
- Data: 2022-12-27
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
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Anexos
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