Despacho 44/SESS/93, de 22 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [144], de 22.06.1993, Pág. 6601
- Data: 1993-06-22
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Sumário
Determina regras para as instituições de segurança social, para a realização da correcta equiparação dos cursos frequentados pelos jovens estudantes, para atribuição de algumas prestações dos regimes de segurança social.
Aviso
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