Deliberação (extrato) n.º 1383/2022
Sumário: Nomeação em comissão de serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura.
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 12 de dezembro de 2022, foi o Exmo. Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. Orlando Sérgio Martins Benício da Silva Rebelo, nomeado como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço ordinária, de natureza judicial, por um período de três anos, nos exatos termos dos artigos 61.º, n.º 2, alínea b) e 63.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação introduzida pela Lei 67/2019 de 27 de agosto, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
19 de dezembro de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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Deliberação (extrato) 1383/2022, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: Conselho Superior da Magistratura
- Fonte: Diário da República n.º 247/2022, Série II de 2022-12-26
- Data: 2022-12-26
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Nomeação em comissão de serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5171164.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2019-08-27 -
Lei
67/2019 -
Assembleia da República
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho
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