Alteração do Regulamento Interno do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

Aviso (extrato) n.º 24086/2022

Sumário: Alteração do Regulamento Interno do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

Para os devidos efeitos, torna-se público na sequência da deliberação do Conselho Diretivo do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. de 16 de setembro de 2022, a alteração, com efeitos a partir de 16 de setembro de 2022, à alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento Interno do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., aprovado em 20 de dezembro de 2013 [com as alterações introduzidas pelas deliberações do Conselho Diretivo de 20 de junho e de 29 de junho de 2016 e de 7 de fevereiro de 2022]. Esta alteração decorre da alteração ao período de funcionamento e de atendimento do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., que foi objeto de consulta ao Sindicato Trabalhadores da Função Pública Norte e ao Sindicato dos Trabalhadores da Administração Publica e de Entidades com fins Públicos, na ausência da Comissão de Trabalhadores e como meio de audição dos trabalhadores, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 103.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualizada, tendo essas organizações representativas dos trabalhadores manifestado a sua anuência ao seu conteúdo.

13 de outubro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., Gilberto Paulo Peixoto Igrejas.

315964497

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.