Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 37 postos de trabalho na categoria de gestor tributário e aduaneiro

Aviso 24024/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 37 postos de trabalho na categoria de gestor tributário e aduaneiro.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, no artigo 38.º do Decreto-Lei 132/2019, de 30 de agosto, alterado pelo artigo 155.º do Decreto-Lei 53/2022, de 12 de agosto e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por despacho de 15.11.2022, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, para preenchimento de 37 (trinta e sete) postos de trabalho, na categoria de Gestor Tributário e Aduaneiro, da carreira especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira, do mapa de pessoal da AT.

2 - Âmbito de recrutamento: Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei 132/2019, de 30 de agosto, na redação atual, só podem ser admitidos ao presente procedimento concursal os trabalhadores da AT, integrados no procedimento de mobilidade para a carreira subsistente prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 132/2019, de 30 de agosto, verificador auxiliar aduaneiro, e que tenham concluído com aprovação o respetivo período experimental, sendo dispensado o requisito de habilitação literária de licenciatura, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP, conforme previsto no n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei 132/2019, de 30 de agosto.

3 - No âmbito deste procedimento foram emitidos pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais os Despachos n.os 442/2021.XXII, de 23 de dezembro, n.º 9/2022.XXII, de 6 de janeiro e n.º 190/2022.XXIII, de 16 de agosto.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a preencher, correspondem à categoria de Gestor Tributário e Aduaneiro, da carreira especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira, com o conteúdo funcional a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei 132/2019, de 30 de agosto, e o seu anexo III.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da AT

https://www.portaldasfinancas.gov.pt/ em https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/at/Pages/recrutamento-de-pessoal.aspx, separador 2 - Outros Procedimentos Concursais.

6 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de (15) quinze dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na BEP, em suporte eletrónico, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.ºº 233/2022, de 09 de setembro, através do preenchimento e submissão do formulário de candidatura disponível na página da Intranet da AT.

15 de dezembro de 2022. - A Subdiretora-Geral da Área dos Recursos Humanos e Formação, Ângela Santos.

315975115

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-08-30 - Decreto-Lei 132/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 53/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):