Abertura de procedimento concursal na carreira de assistente operacional (motorista de pesados)

Aviso (extrato) n.º 23994/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal na carreira de assistente operacional (motorista de pesados).

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de doze postos de trabalho, do mapa de pessoal do Município de Barcelos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e no artigo 30.º da LTFP, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado até ao segundo dia útil na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site do Município de Barcelos (www.cm-barcelos.pt), na sequência do Despacho 22/2022 da Exma. Srª. Vereadora, Doutora Mariana Teixeira Baptista Carvalho, de 12 de dezembro, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de doze (12) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Motorista de Pesados), previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município de Barcelos.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: 12 Assistentes Operacionais (Motorista de Pesados), para exercer funções na Divisão de Serviços Urbanos, Gestão e Manutenção de Frota: Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, execução de tarefas de apoio elementares, responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, com grau de complexidade 1, designadamente, no âmbito de atuação da unidade orgânica;

4 - Habilitações literárias exigidas: Ser detentor da escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

4.1 - Requisitos especiais: Deverão ser detentores de carta de condução de categoria C (automóveis pesados de mercadorias) ou categoria CE (conjuntos de veículos acoplados, compostos por veículo trator da categoria C e reboque ou semirreboque com massa máxima autorizada superior a 750 kg), certificado de aptidão de motoristas (CAM) para o exercício da profissão de motorista de pesados, carta de qualificação de motorista (CQM) para o exercício da profissão de motorista de pesados e cartão tacógrafo de condutor, para utilização de tacógrafos digitais.

5 - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte papel, dentro do prazo fixado para a apresentação das mesmas, pessoalmente no Balcão Único do Município de Barcelos ou remetido pelo correio, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, para a Câmara Municipal de Barcelos, Largo do Município, 4750-323 Barcelos, de acordo com o ponto 4 do Despacho 22/2022 da Exma. Srª. Vereadora, Doutora Mariana Teixeira Baptista Carvalho, de 12 de dezembro.

5.1 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio eletrónico.

6 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

12 de dezembro de 2022. - A Vereadora, Dr.ª Mariana Teixeira Baptista Carvalho.

315966902

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.