Procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Aviso (extrato) n.º 23984-B/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o desempenho de funções na Divisão de Recrutamento e Mobilidade do Departamento de Estruturas Orgânicas e de Recrutamento.

Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e ao abrigo do Despacho 602/2022/SEO, de 18 de novembro, precedido de Despacho da Secretária de Estado da Administração Pública, de 21 de setembro de 2022, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, de 20 de dezembro de 2022, se procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, nos seguintes termos:

1) Entidade que realiza o procedimento: Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP);

2) Número de postos de trabalho a ocupar: 5 (cinco);

3) Âmbito do recrutamento: o recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público;

4) Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções da carreira/categoria de técnico superior, complexidade funcional de grau 3, nos termos do n.º 2, do artigo 88.º da LTFP. Os titulares destes postos de trabalho irão integrar o Departamento de Estruturas Orgânicas e de Recrutamento (DEOR) da DGAEP e exercer funções nas áreas de competências previstas no artigo 3.º da Portaria 100A/2021 de 11 de maio, e do n.º 2.2 do Despacho 6745/2021, de 9 de julho de 2021, publicado no Diário da República, n.º 132/2021, 2.ª série, de 2021-07-09, designadamente: Apoiar a definição, implementação, controlo e avaliação da operacionalização das políticas de recrutamento interno e externo na Administração Pública; Definir referenciais e perfis de competências para apoiar políticas de recrutamento, de qualificação e capacitação institucional, incluindo o desenvolvimento de competências facilitador da integração em novo posto de trabalho dos trabalhadores em valorização profissional; Promover ativamente a reintegração de trabalhadores em regime de valorização profissional; Analisar e instruir processos relativos a autorização para renovação de licença ou de regresso de trabalhadores da Região Administrativa Especial de Macau; Promover a utilização de instrumentos de mobilidade como forma de colmatar as necessidades de recursos humanos dos serviços e organismos da Administração Pública e de orientação de carreira dos trabalhadores em funções públicas; Desenvolver e implementar novas técnicas e métodos de recrutamento na Administração Pública, incluindo o recrutamento centralizado para as carreiras gerais ou especiais e a análise e avaliação de competências profissionais; Conceber, implementar e avaliar metodologias e técnicas, de natureza não psicológica, orientadas para a modernização dos processos e procedimentos e o incremento da qualidade e rigor técnico-científico, no recrutamento de pessoas para a administração pública; Realizar ações de recrutamento específicas; Prestar apoio técnico e operacional aos serviços e organismos da Administração Pública no âmbito do recrutamento e seleção; Colaborar na gestão da Bolsa de Emprego Público (BEP), assegurando o reporte de informação atualizada e propondo melhorias nos processos de gestão e controlo; Colaborar na gestão e coordenação de Programas de Estágios Profissionais na Administração Central de Estado; Produzir estudos de avaliação do emprego público em Portugal, por forma a apoiar políticas modernas, racionais e equitativas de gestão de recursos humanos, incluindo o planeamento do recrutamento;

5) Carreira e Categoria: Técnico Superior;

6) Área de formação académica exigida: os candidatos deverão estar habilitados com licenciatura, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

7) Prazo de candidatura: 15 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente Aviso;

8) Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, em www.dgaep.gov.pt e na plataforma eletrónica dedicada ao presente procedimento concursal, em https://candidaturas.dgaep.gov.pt.

20 de dezembro de 2022. - A Diretora-Geral, Armanda Fonseca.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.