Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias - coordenador técnico

Aviso 23972/2022

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias - coordenador técnico.

Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que a câmara Municipal de Vieira do Minho, por deliberação tomada em reunião ordinária de 19 de agosto de 2020, sob proposta do senhor Presidente da Câmara municipal, deliberou consolidar definitivamente a mobilidade intercategorias, por reunir todas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), artigo aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, de Laurinda Maria Silva Boino Cota, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste município, na categoria/carreira de Coordenador Técnico, com efeitos a 24 de agosto de 2022, auferindo a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 14 da tabela remuneratória única, atualmente no valor pecuniário de 1163,82(euro) (mil cento e sessenta e três euros e oitenta e dois cêntimos).

10 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Eng. António Cardoso Barbosa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017