Aviso 23949/2022
Sumário: Projeto do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Município de Nelas.
Dr. Joaquim Augusto Alves Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:
Torna público, nos termos e para os efeitos no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público, o projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Município de Nelas que foi presente à reunião ordinária pública desta Câmara Municipal, realizada em 5 de dezembro de 2022.
Durante esse período, poderão os interessados, consultar o projeto de regulamento acima referido na Unidade Orgânica de Finanças e Património Municipal, desta Câmara Municipal, e na Internet em www.cm-nelas.pt.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o horário normal de expediente, das 09:00h às 13:00h e das 14:00h às 17:00h, perante o Presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.
7 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Augusto Alves Amaral.
315953001
Aviso 23949/2022, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Município de Nelas
- Fonte: Diário da República n.º 244/2022, Série II de 2022-12-21
- Data: 2022-12-21
- Parte: H
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Sumário
Projeto do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Município de Nelas
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5166272.dre.pdf .
Aviso
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