Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar n.º 64/2021 PDI e apenso, processo disciplinar n.º 50/2022 PDI, que fora instaurado contra a trabalhadora Cesaltina Marisa Dias Ferro

Aviso 23936/2022

Sumário: Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar n.º 64/2021 PDI e apenso, processo disciplinar n.º 50/2022 PDI, que fora instaurado contra a trabalhadora Cesaltina Marisa Dias Ferro.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho (Lei do Trabalho em Funções Públicas), fica por este meio notificada Cesaltina Marisa Dias Ferro, com a categoria de Assistente Operacional, cujo paradeiro é desconhecido e com última morada conhecida na Rua Barão de Sabrosa, 147 - R/C Esquerdo, 1170 Lisboa, de que contra si se encontra pendente o processo disciplinar n.º 64/2021 PDI, com apenso PD n.º 50/2022 PDI, a correr seus trâmites nos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, sendo igualmente por esta via citada para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, no Núcleo de Processo Disciplinar, sito no Campo Grande, 27 - 10.º, 1749-099 Lisboa.

9 de dezembro de 2022. - A Instrutora, Sofia Bensabat da Silva.

315956178

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.