Consulta pública do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Aljezur

Aviso 23919/2022

Sumário: Consulta pública do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Aljezur.

Consulta Pública do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Aljezur

José Manuel Lucas Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, no uso da faculdade que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 8, do artigo 7.º, da Diretiva em anexo à Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, publicada no Diário da República, n.º 88, 2.ª série, de 7 de maio, que a Câmara Municipal, na sua reunião de 17 de novembro de 2022, aprovou por unanimidade submeter a consulta pública o projeto de Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC) do Município de Aljezur pelo período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República.

Durante o período de consulta pública, o projeto de revisão do PMEPC de Aljezur, nas componentes não reservadas, encontra-se disponível na página eletrónica da internet do Município de Aljezur (http://www.cm-aljezur.pt/), bem como, em suporte físico, no Serviço Municipal de Proteção Civil, sito no Edifício da Antiga Escola C+S - Rua Francisco Sá Carneiro, nos dias úteis no horário compreendido entre as 09h00 e as 15h30.

Os interessados poderão apresentar contributos, observações e/ou sugestões, mediante exposição escrita, devidamente identificada, e deverão ser enviadas, até ao final do período de consulta pública, através do e-mail: pcivil@cm-aljezur.pt, até às 23h59 do último dia do prazo referido.

27 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Lucas Gonçalves.

315943769

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.