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Despacho 14579/2022, de 21 de Dezembro

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Sumário

Ratificação e implementação do STANAG 4658 JCGISR (Edition 02)

Texto do documento

Despacho 14579/2022

Sumário: Ratificação e implementação do STANAG 4658 JCGISR (Edition 02).

A normalização constitui-se como um instrumento decisivo de melhoria da eficácia operacional, por via da promoção da interoperabilidade das forças, sistemas e equipamentos militares, com decorrente incremento de eficiência na utilização dos recursos disponíveis.

Desempenha, ainda, um importante papel no desempenho das Forças Armadas no cumprimento das missões de Defesa, designadamente no contexto da sua integração em forças multinacionais, tendo presentes os compromissos a que Portugal se encontra vinculado em matéria de normalização no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).

Assim, no uso da competência delegada pela alínea g) do n.º 1 do Despacho 7452/2022, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114/2022, de 14 de junho, determino o seguinte:

1 - Portugal ratifica o STANAG 4658 JCGISR (Edition 02) - Cooperative Electronic Support Measure Operations - AEDP-13 Edition B, com implementação na data da sua promulgação na Marinha, futura no Exército e futura com reservas na Força Aérea;

2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

13 de outubro de 2022. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.

315962666

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5166150.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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