DETERMINA QUE AOS MEMBROS DO ÓRGÃO E ESTRUTURAS DE ORIENTAÇÃO EDUCATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DOS SEGUNDO E TERCEIRO CICLOS DOS ENSINO BASICO E SECUNDÁRIO SEJAM CONCEDIDAS AS REDUÇÕES DA COMPONENTE LECTIVA A ATRIBUIR NOS TERMOS PREVISTOS NO PRESENTE DESPACHO. A APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO PRESENTE DIPLOMA EFECTUAR-SE-A PROGRESSIVAMENTE EM REGIME DE EXPERIÊNCIA PEDAGÓGICA A MEDIDA EM QUE FOREM SENDO CRIADOS O ÓRGÃO E ESTRUTURAS PREVISTOS NO DECRETO LEI 172/91, DE 10 DE MAIO.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1999-07-21 - Decreto Regulamentar 10/99 - Ministério da Educação

  Regulamenta o regime de autonomia, administração e gestão aplicável aos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, estabelecendo as competências das estruturas de orientação educativa, bem como o regime de coordenação das mesmas estruturas. O presente diploma produz efeitos relativamente ao crédito global e consequências remuneratório a partir do ano escolar de 1999-2000.