Consolidação da mobilidade intercarreiras de Ricardo Jorge Fernandes Gomes

Aviso (extrato) n.º 23871/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras de Ricardo Jorge Fernandes Gomes.

Em cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação do Órgão Executivo Municipal, de 24 de março de 2020, que aprovou a proposta n.º 212-P/2020, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras, nos termos do artigo 99.º-A, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e após acordo prévio entre as partes interessadas, com produção de efeitos a 01 de abril de 2020, para a carreira/categoria de Assistente Técnico, com Ricardo Jorge Fernandes Gomes, ficando posicionado na 5.ª posição remuneratória e no 10.º nível remuneratório, a que corresponde a remuneração mensal atual de 955,37 euros.

Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38-P/2022, de 13 de setembro.

2 de dezembro de 2022. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

315951844

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.