Consolidação das mobilidades intercarreiras e intercategorias de vários trabalhadores

Aviso (extrato) n.º 23867/2022

Sumário: Consolidação das mobilidades intercarreiras e intercategorias de vários trabalhadores.

Em cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação do Órgão Executivo Municipal, de 12 de janeiro de 2021, que aprovou a Proposta n.º 8-P/2021, foi autorizada a consolidação das mobilidades intercarreiras e intercategorias, nos termos do artigo 99.º-A, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e após acordo prévio entre as partes interessadas, com produção de efeitos a 18 de janeiro de 2021:

Para a categoria de Coordenador Técnico, da carreira de Assistente Técnico, com Maria de Fátima Damião Oliveira e Raquel Margarida Celestino Folgado Francisco, ficando posicionadas na 1.ª posição remuneratória e no 14.º nível remuneratório, a que corresponde a remuneração mensal atual de 1.163,82 (euro);

Para carreira/categoria de Assistente Técnico, com Paulo Jorge Tenente Marau Cruz, ficando posicionado na 4.ª posição remuneratória e no 9.º nível remuneratório, a que corresponde a remuneração mensal atual de 903,27 (euro).

Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38-P/2022, de 13 de setembro.

2 de dezembro de 2022. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

315951869

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.