Consolidação mobilidades intercarreiras intercategorias de vários trabalhadores

Aviso (extrato) n.º 23865/2022

Sumário: Consolidação mobilidades intercarreiras intercategorias de vários trabalhadores.

Em cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação do Órgão Executivo Municipal, de 2 de junho de 2020, que aprovou a Proposta n.º 358-P/2020, foi autorizada a consolidação das mobilidades intercarreiras, nos termos do artigo 99.º-A, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e após acordo prévio entre as partes interessadas, com produção de efeitos a 8 de junho de 2020.

Para a carreira/categoria de Técnico Superior, com Ana Lúcia Madureira de Assunção Duro, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória e no 16.º nível remuneratório, a que corresponde a remuneração mensal atual de 1.268,04 (euro);

Para carreira/categoria de Assistente Técnico, com Manuel Maria Gonçalves Silveira, ficando posicionado na 2.ª posição remuneratória e no 7.º nível remuneratório, a que corresponde a remuneração mensal atual de 809,13 (euro).

Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38-P/2022, de 13 de setembro.

2 de dezembro de 2022. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

315951699

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.