Cessação de comissões de serviço nos cargos de chefe da Divisão de Pessoal, Recrutamento e Formação e nas funções de coordenadora do Gabinete de Aprovisionamento e exoneração de funções de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso (extrato) n.º 23845/2022

Sumário: Cessação de comissões de serviço nos cargos de chefe da Divisão de Pessoal, Recrutamento e Formação e nas funções de coordenadora do Gabinete de Aprovisionamento e exoneração de funções de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.

Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, conjugado com o n.º 6 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determinei a seu pedido a exoneração das funções de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, Nuno Miguel dos Santos Vitório e a cessação da comissão de serviço da Licenciada Ana Patrícia dos Santos Teixeira Viegas, no cargo de Coordenadora do Gabinete de Aprovisionamento, com efeitos a 11 novembro e 1 de dezembro, respetivamente;

E por acordo entre as partes, determinei a cessação da comissão serviço da Licenciada Antínia Andrea Andrade de Morais, no cargo de Chefe da Divisão de Pessoal, Recrutamento e Formação com efeitos a 31 outubro.

15 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Carlos Edgar Rodrigues Albino.

315885481

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.