Abertura do procedimento concursal comum para a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de técnico superior (biologia), da carreira geral de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 23836/2022

Sumário: Abertura do procedimento concursal comum para a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de técnico superior (biologia), da carreira geral de técnico superior.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), se encontra aberto procedimento concursal comum para a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de Técnico Superior (Biologia), da carreira geral de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Município de Lisboa, destinado a qualquer indivíduo, com ou sem vínculo de emprego público.

1.1 - O procedimento concursal visa a ocupação de 1 (um) posto de trabalho.

2 - Descrição sumária da atividade: Técnico (Superior) - Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão; em virtude de ser detentor da qualidade de membro efetivo da respetiva ordem profissional legalmente aprovada, pode executar as tarefas e exercer as funções que sejam permitidas pelo normativo estatutário e/ou ético em vigor na mesma.

3 - Requisito de admissão habilitacional: Licenciatura em Biologia e inscrição como membro efetivo na Ordem dos Biólogos, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Os demais requisitos de admissão e a forma de apresentação das candidaturas constam do aviso de abertura do procedimento concursal publicado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da Câmara Municipal de Lisboa em https://recrutamento.cm-lisboa.pt, que deverá ser previamente consultado.

5 - Quaisquer esclarecimentos adicionais relativos a este procedimento concursal serão prestados, todos os dias úteis, das 09H30 às 17H00, pelo Serviço de Atendimento dos Recursos Humanos, através do endereço eletrónico rh.atendimento@cm-lisboa.pt ou através dos números de telefone n.º 218177474 e 217988205.

(Competência subdelegada pelo Despacho 3/DMRH/2022, de 3 de janeiro, publicado no Boletim Municipal n.º 1455, de 6 de janeiro de 2022.)

13 de dezembro de 2022. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Elsa Viegas.

315965711

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.