Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 23810/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho de assistente operacional.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de postos de trabalho de Assistente Operacional

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, de acordo com a deliberação da Junta de Freguesia de Pedrouços 8 de novembro de 2022, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para contratação no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Dois (2) Assistentes Operacionais.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Junta de Freguesia de Pedrouços.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, desempenham as seguintes tarefas que caracterizam os postos de trabalho a ocupar:

Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Assumir responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; Assegurar a limpeza, higiene, manutenção e conservação das instalações da Junta de Freguesia de Pedrouços, mobiliário urbano, recintos desportivos, infantis e escolares, vias e espaços públicos e ainda dos espaços ajardinados da Freguesia; Assegurar serviços do cemitério, designadamente, manutenção do cemitério; limpeza; desinfeção e conservação, inumações; exumações; transladações; reparação e remodelação de ossários e sepulturas; e manutenção do roseiral; Garantir a conservação de bermas, valetas e caminhos agrícolas, desobstruir aquedutos, remover do pavimento a lama e os detritos que aí se encontrem, de forma a assegurar o devido escoamento das águas; Conservar as obras de arte limpas da terra, da vegetação, ou de quaisquer corpos estranhos; Cuidar da conservação e limpeza dos marcos, balizas ou quaisquer outros sinais colocados na via; Assegurar a manutenção de pavimentos de paralelo, calçada de pedra e/ou asfaltados; Manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação, limpeza e manutenção; Assegurar o atendimento (incluindo via telefone) caso hajam ocorrências na Freguesia que o justifiquem, designadamente decorrentes de condições atmosféricas adversas; Colaborar nas atividades organizadas pela Freguesia, designadamente nos trabalhos auxiliares de montagem e/ou desmontagem e conservação de equipamentos e/ou estruturas; Auxiliar na execução de cargas e descargas; Condução de ligeiros; Manuseamento de destroçadora/roçadora manual e aparador de sebes; Execução de tarefas simples, de carácter manual, não especificadas, trabalhos gerais de Serralharia, carpintaria, manutenção de espaços verdes, limpeza de vias, sarjetas e sumidouros, pequenos trabalhos de construção civil em instalações da freguesia, escolas, parques infantis, parques escolares, parcos caninos, jardins públicos, vias públicas e todas as tarefas que a Junta entender como necessários para prossecução; Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe sejam cometidas por Lei, por Regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

4 - Nível Habilitacional exigido:

É exigida a Escolaridade obrigatória concluída (grau 1 - al. a) do artigo 86 da LTFP) em função da idade do(a) candidato(a): 4.ª classe para os candidatos nascidos até 31.12.1966; 6.º ano para os candidatos nascidos até 31.12.1980; 9.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1981; 12.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1995.

5 - A publicação integral deste procedimento com indicação designadamente, dos requisitos gerais e especiais de admissão, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como a formalização de candidaturas, será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Junta de Freguesia de Pedrouços (https://jf-pedroucos.pt).

6 - Identificação da Carreira e Categoria: Assistente operacional.

7 - Na tramitação do presente procedimento concursal a Junta de Freguesia de Pedrouços irá tratar os dados pessoais dos candidatos, em conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (EU) 2016/679, transposto para o ordenamento jurídico português através da Lei 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal.

5 de dezembro de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia de Pedrouços, Isabel Ferreira das Dores Carvalho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados