Abertura de procedimentos concursais comuns para contrato de trabalho a termo resolutivo incerto na categoria e carreira geral de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 23791/2022

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para contrato de trabalho a termo resolutivo incerto na categoria e carreira geral de técnico superior.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 23-11-2022 da Senhora Vereadora com o Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e o Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dr.ª Catarina Araújo, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal do Porto.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme alteração do mapa de pessoal de 2022 do Município do Porto, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 19 e 28 de abril de 2022, respetivamente:

2.1 - Ref.ª 2022-180: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior da área funcional Projeto Europeu Cooperative-Streets, com a exigência habilitacional de Licenciatura Pré Bolonha ou Mestrado Integrado em Engenharia Civil ramo de Planeamento, Vias de Comunicação ou Transportes, Membro da Ordem dos Engenheiros, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Departamento Municipal de Mobilidade.

2.2 - Ref.ª 2022-181: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior da área funcional Projeto Europeu Cooperative-Streets, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Tecnologias de Comunicação Multimédia, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Departamento Municipal de Mobilidade.

2.3 - Ref.ª 2022-182: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior da área funcional Projeto Europeu Cooperative-Streets, com a exigência habilitacional de Licenciatura Pré-Bolonha ou Mestrado em Engenharia Informática ou Eletrotécnica, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Departamento Municipal de Mobilidade.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto em https://recrutamentocmp.cm-porto.pt/procedimentos.

7 de dezembro de 2022. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Salomé Ferreira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.