Abertura de procedimento concursal comum para técnico superior (economia, gestão, finanças e contabilidade)

Aviso (extrato) n.º 23752/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para técnico superior (economia, gestão, finanças e contabilidade).

Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º, n.º 1 alínea a) ii) da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Despacho de 07/10/2022 da Senhora Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira, e na sequência da deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, respetivamente de 29 de junho e 8 de julho de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em https://www.bep.gov.pt, bem como na página eletrónica da CMA https://recrutamento.cm-almada.pt, o Procedimento Concursal Comum para ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Almada, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior (Economia, Gestão, Finanças e Contabilidade, para exercício de atividade na área de funcional de Gestão Financeira, Orçamental e Patrimonial, para satisfação de necessidades permanentes na Secretaria-Geral (SG).

1 - Os requisitos gerais de admissão são os previstos no artigo 17.º da LTFP e constitui também requisito estar habilitado(a) com a Licenciatura em Economia, ou em Gestão, ou em Finanças ou em Contabilidade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar que são de grau 3 de complexidade funcional, encontram-se caracterizadas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, no âmbito da área funcional de Gestão Financeira, Orçamental e Patrimonial, da Secretaria-Geral (SG).

3 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em https://www.bep.gov.pt e no sítio da internet da Câmara Municipal de Almada em https://recrutamento.cmalmada.pt.

09/12/2022. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

315955205

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.