Despacho 19/93/SEEFP, de 3 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [102], de 03.05.1993, Pág. 4634
- Data: 1993-05-03
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Sumário
Determina regras a serem cumpridas pelas entidades promotoras de acções de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu, mormente no que respeita ao direito à informação que assiste aos formandos inscritos, relativamente aos correspondentes processos pessoais de inscrição.
Aviso
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