Abertura do período de participação preventiva a elaboração de um Plano de Pormenor do Parque Logístico Almoster/Santarém

Aviso (extrato) n.º 23698/2022

Sumário: Abertura do período de participação preventiva a elaboração de um Plano de Pormenor do Parque Logístico Almoster/Santarém.

Abertura do Período de Participação Preventiva a Elaboração de um Plano de Pormenor do Parque Logístico Almoster/Santarém

Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Santarém, torna público, que nos termos dos números 1 e 2 do artigos 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Santarém, na sua reunião ordinária pública, realizada em 31 de outubro de 2022, deliberou por unanimidade, aprovar: i) O início do procedimento de "Elaboração do Plano de Pormenor do Parque Logístico Almoster/Santarém", ao abrigo do disposto no artigo 76.º do RJIGT; ii) Os respetivos Termos de Referência, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 76.º do RJIGT; iii) A sujeição a Avaliação Ambiental do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Parque Logístico Almoster/Santarém, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º do RJIGT; iv) A fixação de 24 meses do prazo, prorrogável por um período máximo igual, para o procedimento de Elaboração d Plano de Pormenor do Parque Logístico Almoster/Santarém, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT, e; v) O estabelecimento de um prazo de 15 dias para a formulação de observações e sugestões por escrito sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de Elaboração do Plano de Pormenor do Parque Logístico Almoster/Santarém, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT.

O período de participação preventiva, de 15 (quinze) dias úteis, terá início no quinto dia útil a seguir à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de observações ou sugestões por escrito de todos os interessados. Durante este prazo os interessados poderão ainda consultar os elementos disponíveis na página da internet, e apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões até ao final do referido período, através de formulário digital disponibilizado na página da Internet devidamente identificado, dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém, Praça do Município 2005-245 Santarém, ou para o seguinte endereço de e-mail: dpp@cm-santarem.pt.

Que o presente Aviso no Diário da República, seja afixado nos locais de estilo e publicitados na Comunicação Social, na página da internet da Câmara Municipal de Santarém e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (www.dgterritorio.pt).

22 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves.

Deliberação

Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Santarém:

Declaro que, na reunião ordinária do Executivo Municipal realizada em trinta e um de outubro de dois mil e vinte e dois, no ponto referente à Proposta de revogação do procedimento anterior e de início do procedimento para a elaboração de um Plano de Pormenor do Parque Logístico Almoster/Santarém, foi deliberado, por unanimidade, concordar com o proposto pela Chefe da Divisão de Planeamento e Projetos na informação número trinta e seis mil quatrocentos e setenta e dois, de vinte e cinco do mês findo, transcrita em ata, devendo agir-se em conformidade.

22 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves.

615921428

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro