Notificação de pena disciplinar aplicada ao trabalhador Rui Carlos Teixeira Gonçalves

Aviso 23604/2022

Sumário: Notificação de pena disciplinar aplicada ao trabalhador Rui Carlos Teixeira Gonçalves.

Notificação de pena disciplinar aplicada ao trabalhador Rui Carlos Teixeira Gonçalves

Notifica-se, por esta via, Rui Carlos Teixeira Gonçalves, com o número mecanográfico 7944, titular da carreira de Assistente Operacional, com última morada conhecida na Rua Gonçalo Afonso, Lote 2, 2.º Direito, Bairro dos Navegadores, 2740-035 Porto Salvo, de que, por Deliberação da Câmara Municipal de Oeiras (n.º 983/2022), de 9 de novembro de 2022, proferida no âmbito do Processo Disciplinar n.º 8/2022, contra si instaurado, foi-lhe aplicada a sanção de despedimento disciplinar, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, e que consiste, nos termos do n.º 5 do artigo 181.º, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas, cessando o vinculo de emprego público.

Mais se informa, de que nos termos do disposto no artigo 223.º da LTFP, as sanções disciplinares produzem os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do trabalhador ou, não podendo este ser notificado, 15 dias após a presente publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República.

Informa-se ainda, que a decisão ora notificada pode ser impugnada judicialmente.

30 de novembro de 2022. - A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.

315934526

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.