Abertura de procedimento concursal para recrutamento de assistentes operacionais (pessoal não docente)

Aviso 23603/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento de assistentes operacionais (pessoal não docente).

Procedimento concursal comum para ocupação de 10 postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para a carreira de assistente operacional

Nos termos do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Odivelas, na 19.ª Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de outubro de 2022, se encontra aberto o procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta na bolsa de emprego público (BEP), tendo em vista o preenchimento de 10 postos de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para a carreira de Assistente Operacional, para a Divisão de Educação/Pessoal Não Docente.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) a partir da data da publicação do presente aviso e na página eletrónica desta Câmara Municipal https://www.cm-odivelas.pt, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

3 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

315930605

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.