Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente técnico João Manuel Ribas Costa e Silva no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República

Aviso (extrato) n.º 23525/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente técnico João Manuel Ribas Costa e Silva no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à referida Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após anuência do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., o Conselho Administrativo da Presidência da República deliberou, em sessão de 3 de outubro de 2018, autorizar a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente técnico João Manuel Ribas Costa e Silva, passando a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, mantendo o mesmo posicionamento remuneratório detido na sua situação jurídico-funcional de origem, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 99.º da LTFP, designadamente, entre a 4.ª e 5.ª posição remuneratória, e entre o nível 9 e 10 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, tendo sido celebrado o correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 15 de fevereiro de 2019.

28 de novembro de 2022. - A Secretária-Geral, Ana Cristina Baptista.

315939216

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.