Consolidação definitiva na mobilidade intercategorias na carreira de assistente operacional, categoria de encarregado operacional

Despacho 14333/2022

Sumário: Consolidação definitiva na mobilidade intercategorias na carreira de assistente operacional, categoria de encarregado operacional.

Consolidação definitiva na mobilidade intercategorias

Guido Marcelino de Mendonça Gomes, Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior - Funchal torna público que, atendendo ao disposto no artigo 270, da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2017, o qual aditou à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), o artigo 99.º-A, considerando que existe acordo com o trabalhador, que existe posto de trabalho disponível no mapa de pessoal, aprovado pelo órgão deliberativo, que decorreu o período experimental para a carreira de Assistente Operacional nos termos previstos na LTFP e foram observados todos os requisitos legalmente exigidos para o recrutamento e na sequência do seu despacho datado de 28 de novembro de 2022, a consolidação definitiva na mobilidade intercategorias, do Assistente Operacional Roberto Carlos Teles, na categoria de Encarregado Operacional.

6 de dezembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Guido Marcelino de Mendonça Gomes.

315947195

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017