Aprovação da operação de reabilitação urbana de Barcarena

Aviso 23506/2022

Sumário: Aprovação da operação de reabilitação urbana de Barcarena.

Aprovação da operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Barcarena, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU)

Isaltino Afonso Morais, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público nos termos do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua versão atual, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 23 de novembro de 2022, a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Barcarena, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU).

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do RJRU, todos os interessados poderão consultar os elementos que acompanham a Operação de Reabilitação Urbana (ORU), designadamente o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) no sítio eletrónico do município em www.oeiras.pt, bem como no Departamento de Projetos Especiais e de Reabilitação Urbana, Divisão de Reabilitação Urbana, no edifício do Celeiro, Rua do Aqueduto, 2780-190, todos os dias úteis durante o horário normal de expediente, por um período de 30 dias, contados a partir do quinta dia da publicação do presente aviso.

29 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Isaltino Morais.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.